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Litisconsórcio passivo necessário e concurso público. - 01/08/2006

Entendimento que, há muito, vem sendo adotado pelos diversos pretórios pátrios, nas demandas que atacam atos dos presidentes das comissões de concursos públicos, é a necessidade de formação de litisconsórcio passivo composto pelo presidente das referidas comissões e de todos os candidatos que, tendo sido aprovados para as etapas seguintes do certame público à atacada pela demanda judicial, guardam expectativa de, com a aprovação definitiva, tomarem posse no cargo junto à Administração Pública. Este posicionamento jurisprudencial, sem embargos de dúvidas, é razão para o tormento daqueles que pretendem fazer valer, no mais das vezes, os Princípios da Legalidade e Moralidade, às vezes violados ao longo de concursos públicos para provimento de cargos públicos. Ao tentarem, por meio do Poder Judiciário, atacar atos do presidente do certame público, vêem-se impossibilitados para tanto, ao terem que citar todos os aprovados na fase antecedente do concurso público e dar continuidade a uma ação complexa. Analisar-se-ão, a seguir, a pertinência e utilidade desta imposição posta pelas autoridades judiciárias.
Autor: Flávio José Costa de Lacerda; Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva
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